STJ - RHC 12442 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0018068-4


23/jun/2003

CRIMINAL. RHC. LEI 9.099/95. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ACUSADO QUE
RESPONDE A OUTRO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO.
RECURSO DESPROVIDO.
O fato de o paciente estar respondendo a outro feito criminal
contraria o art. 89 da Lei n.º 9.099/95, que prevê a
inaplicabilidade da suspensão condicional do processo ao acusado que
esteja sendo processado ou tenha sido condenado por outro delito.
Precedentes.
A revogação obrigatória do benefício não ofende ao princípio
constitucional da presunção de inocência.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12442 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0018068-4
Fonte DJ 23.06.2003 p. 388
Tópicos criminal, rhc, lei 9.099/95.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›