TST - AIRR - 754/2003-101-04-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Não se verifica a alegada violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, quando a decisão recorrida determina o pagamento de diferenças da multa de 40% do FGTS, em relação a valores dos expurgos inflacionários que não haviam sido adimplidos, não havendo que se falar em ato jurídico perfeito. Isto porque, somente a partir da edição da Lei Complementar nº 110/2001, é que se implementou o direito dos trabalhadores a atualização monetária em contas vinculadas do FGTS. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 754/2003-101-04-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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