STJ - AgRg no Ag 460436 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0077125-4


23/jun/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Execução. Nota
promissória. Borderô de descontos. Correção monetária. Precedentes.
1. Afastado da execução o borderô de descontos, por não constituir
título executivo judicial, prossegue a execução com base no valor da
nota promissória regularmente constituída.
2. Vedadas as estipulações previstas no borderô de descontos e
seguindo a execução com base na nota promissória, incide a correção
monetária, pelo índice oficial, desde o vencimento da dívida.
3. Negado provimento ao primeiro regimental e provido o segundo.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 460436 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0077125-4
Fonte DJ 23.06.2003 p. 357
Tópicos agravo regimental.

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