STJ - REsp 504390 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0036515-7


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. TETO CONSTITUCIONAL. VANTAGEM PESSOAL. FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
I – Impossibilidade de se conhecer do recurso pela alínea "a", em
face da deficiência na sua fundamentação, pois a recorrente indica o
dispositivo legal que considerou violado, mas sem expor as razões
pelas quais entende deva ser a decisão reformada (Súmula 284).
II – Para caracterização do dissídio, indispensável que se faça o
cotejo analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas
invocados.
III – A simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a
similitude das situações, não se presta para demonstração da
divergência jurisprudencial.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 504390 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0036515-7
Fonte DJ 30.06.2003 p. 310
Tópicos processual civil, administrativo, recurso especial.

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