TST - RXOF e ROAG - 398/2004-000-11-40


29/abr/2005

REMESSA EX OFFICIO. RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO EM AGRAVO REGIMENTAL QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. Despacho que analisa pedido de liminar em ação cautelar não se constitui em decisão definitiva nem terminativa do feito no Tribunal Regional do Trabalho de origem. Na verdade, tem feição interlocutória, porquanto soluciona questão incidente no processo, sem acarretar o encerramento do feito. A mesma natureza é atribuída ao decisum que julga o agravo regimental que o sucede, razão pela qual se mostra incabível o recurso ordinário que ataca este segundo julgado, a teor do disposto no artigo 895, alínea “b”, c/c o artigo 893, § 1º, da CLT (OJ 100/SBDI-2). Remessa Oficial e Recurso Ordinário não conhecidos.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAG - 398/2004-000-11-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos remessa ex officio, recurso ordinário, decisão em agravo regimental que manteve o indeferimento de liminar.

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