STJ - AgRg no REsp 437895 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0063586-9


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - PIS - SEMESTRALIDADE DA BASE
DE CÁLCULO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL.
I - Para que se configure o requerido prequestionamento de
dispositivo legal apontado como violado é indispensável o efetivo
debate, pelo Tribunal a quo, sobre a questão dita controvertida,
referente à norma infraconstitucional supostamente afrontada.
II - O prequestionamento não é realizado com a simples oposição de
embargos de declaração para esse fim.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 437895 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0063586-9
Fonte DJ 30.06.2003 p. 141
Tópicos processual civil, agravo regimental, pis.

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