TST - AIRR - 509/2003-026-04-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA BÔNUS-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA NÃO INTEGRAÇÃO. A decisão Regional que indefere a integração aos proventos dos servidores jubilados, do bônus-alimentação instituído em norma coletiva e vinculado à condição de servidor ativo, tratando-se de vantagem adicional acrescentada ao salário por força das circunstâncias especiais que cercam a prestação laborativa, não ofende a literalidade do art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Ausentes os requisitos insertos no art. 896, § 6º, da CLT nega-se provimento ao Agravo de Instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 509/2003-026-04-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, complementação de aposentadoria bônus-alimentação previsto em norma coletiva não integração.

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