STJ - AgRg no Ag 452682 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0060359-3


30/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. CÉDULA DE
CRÉDITO COMERCIAL. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE
PACTUAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. QUESTÃO NÃO VEICULADA NAS RAZÕES
DO RECURSO ESPECIAL.
I - O agravante deve atacar, expressamente, os argumentos lançados
na decisão agravada, refutando todos os óbices por ela levantados,
sob pena de vê-la mantida (Súmula 182/STJ).
II- A liberdade para as instituições financeiras pactuarem taxa de
juros acima de 12% ao ano, independentemente de autorização do
Conselho Monetário Nacional, não alcança os contratos representados
por cédulas de crédito rural, comercial ou industrial, que estão
submetidas a legislação própria.
III - Consoante iterativa jurisprudência deste Tribunal, é possível
a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito rural,
comercial e industrial, desde que expressamente pactuada, hipótese
diversa da dos autos.
IV - Em relação à comissão de permanência, registro que a questão
não foi tratada na decisão agravada. Logo, representa inovação que
deve ser rejeitada.
Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 452682 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0060359-3
Fonte DJ 30.06.2003 p. 241
Tópicos agravo regimental, fundamento inatacado, súmula 182/stj.

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