TST - RR - 596165/1999


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 177, da SBDI-1. Aplicação do artigo 896, § 4º, da CLT e do Enunciado nº 333, do TST. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO INCOMPLETO. O que determina a condenação do empregador em multa é o atraso no pagamento das verbas rescisórias, e não o fato de ser este pagamento incompleto. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 596165/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, aposentadoria voluntária, extinção do contrato de trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›