TST - ED-RR - 646499/2000


06/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. As questões constantes do recurso restaram enfrentadas o que se constata da simples leitura do acórdão objurgado, ocasião em que se demonstrou estar pacificada a matéria vinculada às diferenças salariais interníveis, segundo o entendimento cristalizado na OJ nº 212 da SDI-I do TST, especialmente direcionada ao SERPRO, segundo a qual “é lícita ao empregador obediência à norma coletiva (DC8948/90), que alterou as diferenças interníveis prevista no Regulamento de Recursos Humanos”. Os benefícios da justiça gratuita, em face da afirmação constante de fl.397, ficam deferidos por força do que dispõe a OJ 331 da SDI-1 desta Corte. Embargos acolhidos em parte apenas para deferir os benefícios da justiça gratuita.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 646499/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, inexistência de omissão, as questões constantes do.

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