TST - RR - 719241/2000


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO COMANDO EXEQÜENDO. Como se denota dos fundamentos acima transcritos não se discutiu em momento algum se houve violação à coisa julgada no acórdão recorrido, padecendo o recurso da ausência de prequestionamento (Enunciado 297/TST). Vale ressaltar que nos embargos de declaração, o recorrente apenas fez referência à necessidade de prequestionamento, mas se furtou em provocar o juízo para se pronunciar a respeito da suposta e somente agora eriçada violação à coisa julgada. Além da ausência do prequestionamento, é fato incontroverso nos autos que há condenação do exeqüente ao pagamento da multa de 20% sobre o valor consignado nas planilhas que instruíram a inicial, como expresso no acórdão, além do que a prescrição foi acolhida, fatos que levaram o juízo a limitar a condenação ao período imprescrito. Cabe aqui fazer alusão, ainda que por analogia, ao entendimento consubstanciado na OJ 123 da SBDI-2 desta Corte: “Ação rescisória. Interpretação do sentido e alcance do título executivo. Coisa julgada. Impertinência do art. 485, IV, do CPC. Descaracterizada a ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF/88. O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exeqüenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada”. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 719241/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, execução, ausência de violação à coisa julgada.

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