TST - E-RR - 722978/2001


06/mai/2005

RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. A argumentação da reclamada de que a prescrição pode ser invocada a qualquer tempo ou grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública, podendo ser proclamada até mesmo de ofício, não encontra guarida na Súmula 153 do TST, que estabelece que “não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária”. Assim, a Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, não violou o art. 896 da CLT. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 722978/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de embargos, prescrição, prequestionamento.

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