TST - AIRR - 812999/2001


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONTOS FISCAIS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Conforme dispõe o artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto a decisão proferida em sede de agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, é condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Impossível, pois, o regular trânsito da revista quando vem fundada em dissenso pretoriano ou ofensa a normas infraconstitucionais (CLT, artigo 896, alíneas “a” e “b” e Enunciado nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho).

Tribunal TST
Processo AIRR - 812999/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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