STJ - REsp 208322 / MG RECURSO ESPECIAL 1999/0023682-3


30/jun/2003

Embargos de terceiro. Mulher casada. Ato ilícito. Meação. Recurso
especial. Inadmissibilidade.
I. - Decorrendo a dívida de ato ilícito, praticado pelo marido,
exclui-se da penhora a meação da mulher se não há comprovação de que
esta se beneficiou do ato. Ofensa ao art. 1521, III, do Código Civil
não caracterizada.
II. - A divergência de julgamentos apta à admissibilidade do
presente recurso pressupõe a semelhança entre as hipóteses que as
ensejaram tal como apuradas pelas decisões confrontadas.
Inexistência, in casu.
III. - Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 208322 / MG RECURSO ESPECIAL 1999/0023682-3
Fonte DJ 30.06.2003 p. 236
Tópicos embargos de terceiro.

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