STJ - EDcl no RMS 12724 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0137923-2


04/ago/2003

CONSTITUCIONAL - PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535, DO CPC
- ATIVIDADE NOTARIAL - TITULAR DE CARTÓRIO - APOSENTADORIA
COMPULSÓRIA - 70 (SETENTA) ANOS - CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÃO.
1 – Tendo o aresto embargado abordado a matéria de forma objetiva,
porquanto foi categórico ao asseverar que a embargante é servidora
pública em sentido lato, sujeitando-se ao disposto no art. 40, II,
da Constituição Federal, não tendo o art. 39 da Lei nº 8.935/94 o
condão de invalidar o preceito constitucional, revestem-se de
caráter infringente os embargos opostos, uma vez que pretendem
reabrir o debate acerca do tema.
2 – Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos
de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para
excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda,
suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao
Colegiado, não se adequando, todavia, para promover o efeito
modificativo do mesmo. Ausência de omissão, contradição ou
obscuridade. Inteligência do art. 535, do Código de Processo Civil.
3 – Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF).
4 – Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 12724 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0137923-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 324
Tópicos constitucional, processo civil e administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança.

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