TST - AIRR - 2323/2002-906-06-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO DISCUSSÃO QUANTO À EFICÁCIA CONDENATÓRIA DO TÍTULO EXEQÜENDO INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 266/TST Tanto o acórdão regional como as alegações do Recurso de Revista fundamentam-se na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à hipótese vertente. Assim, é impossível aferir-se violação direta à Carta Magna, na forma preconizada pelo art. 896, § 2º, da CLT. Incide o Enunciado nº 266 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2323/2002-906-06-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso.

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