TST - RR - 275/2002-007-06-00


06/mai/2005

1. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO-CONHECIMENTO. o Tribunal Regional reconheceu o direito do trabalhador à percepção de diferenças salariais e reflexos, determinando, apenas, que se observasse a prescrição qüinqüenal, sem se pronunciar sobre as datas de lesão do direito e do ajuizamento da reclamação trabalhista - imprescindíveis para que esta Corte pudesse aferir se ocorrera a prescrição do direito de ação das Reclamantes. Observa-se que a questão da análise da matéria sob a ótica do artigo 7º, XXIX, da Constituição de 1988 prescrição bienal - sequer foi ventilada por meio da interposição de embargos de declaração. Dessa forma, não há como se entender violado o dispositivo constitucional acima mencionado.

Tribunal TST
Processo RR - 275/2002-007-06-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos prescrição bienal, não-conhecimento, o tribunal regional reconheceu.

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