TST - AIRR - 96944/2003-900-01-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA E ILEGITIMIDADE DE PARTE. A matéria suscitada pela Reclamada no Recurso de Revista não foi oportunamente prequestionada. O acórdão regional limitou-se em analisar a questão sob o enfoque da sucessão trabalhista e os efeitos dela decorrentes no contrato de trabalho e posterior aposentadoria da Reclamante. Não se manifestou sobre a tese do recurso quanto à incompetência desta Justiça especializada para dirimir controvérsia que não está afeta às relações de trabalho, nem quanto à ilegitimidade da Reclamada para cumprir obrigação que não está inserida no seu campo de atividade. A Reclamada deveria ter oposto Embargos de Declaração para provocar a manifestação do Colegiado, incidindo na espécie o óbice da OJ 62 da SDI-1 e Enunciado nº 297 desta Corte. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. No recurso obreiro, considerando a transcrição contida no recurso de revista, foi postulada a imediata entrega de crachá para que o autor pudesse ingressar nas dependências da reclamada e usufruir de atendimento médico. No acórdão restou garantido o direito ao atendimento médico e ambulatorial fornecido aos empregados de Furnas, que deverá providenciar o crachá de aposentada para a reclamante. Como se vê, houve apenas mera inversão na ordem das palavras sem qualquer extrapolação quanto ao que foi pleiteado, não havendo que se falar em julgamento extra petita e afronta ao artigo 460 do CPC. Recurso de Revista que não atende aos pressupostos do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 96944/2003-900-01-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista da reclamada, preliminares de incompetência em razão da matéria e ilegitimidade de.

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