STJ - REsp 506038 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0026425-3


04/ago/2003

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - VENCIMENTO - REAJUSTE - TUTELA
ANTECIPADA - ART. 273 DO CPC - EXAME DE PROVAS - SÚMULA 07/STJ.
1 - A suposta violação ao art. 273 e incisos, todos do Código de
Processo Civil, esbarra no enunciado contido na Súmula 07, desta
Corte pois, para a análise da antecipação de tutela, necessário se
faz o exame minucioso e aprofundado da prova, que deve ser
inequívoca, provocando o convencimento do julgador de sua
verossimilhança e do fundado receio de dano irreparável ou de
difícil reparação. Ademais, quanto à irreversibilidade deste, a
investigação se dá na via processual normal e não na do especial,
uma vez não ser esta Corte órgão recursal que reexamina provas, mas
sim um Tribunal de Uniformização.
2 - Recurso Especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 506038 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0026425-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 411
Tópicos administrativo, servidor público, vencimento.

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