STJ - AgRg no Ag 457187 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0070868-0


04/ago/2003

PROCESSUAL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o
conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF).
2. A matéria de fato é insuscetível de reexame em recurso especial
(Súmula nº 07/STJ).
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 457187 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0070868-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 232
Tópicos processual, civil, recurso especial.

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