TST - AIRR - 817/2003-663-09-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CONSELHEIRO FISCAL. Da leitura do v. acórdão do TRT conclui-se que a reclamada, em contestação, limitou-se a defender a tese de que a dispensa ocorreu após o encerramento do mandato, deixando de impugnar a natureza do cargo gerador da estabilidade; logo, inviável a admissibilidade do recurso de revista ante a ausência de prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula 297/TST. Agravo de instr u mento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 817/2003-663-09-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›