STJ - REsp 501586 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0024797-3


04/ago/2003

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO POSTERIOR À PERDA DA
QUALIDADE DE SEGURADO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7
DO STJ.
1. Não é possível, em sede de recurso especial, verificar se o de
cujus faleceu detendo a condição de segurado, para fins de obtenção
de pensão por morte, porquanto tal providência colide com o óbice da
Súmula n.º 7 do STJ.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 501586 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0024797-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 405
Tópicos previdenciário, pensão por morte, óbito posterior à perda da qualidade de segurado.

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