STJ - REsp 480539 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0165797-8


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. JÚRI. NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 523/STF.
COLIDÊNCIA DE DEFESA NÃO-VERIFICADA. EXECUÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO
DE PENA. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO.
REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. NOTÍCIA DE OUTRO PROCESSO EM
ANDAMENTO, CONSIDERADO COMO MAU ANTECEDENTE. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Evidenciado que o paciente foi devidamente assistido por advogados
constituídos e por defensor público durante todo o feito, eventual
laconismo nas alegações de alguns destes patronos não pode ser
considerada deficiência de defesa.
A ausência ou deficiência na defesa, com base na alegada
inexistência de defesa técnica do acusado, dever ser devidamente
demonstrada, com a indicação objetiva do prejuízo para a defesa do
paciente, o que não ocorreu in casu.
Não ocorre a colidência de defesa, se não houve patrocínio
simultâneo dos co-réus, pelo mesmo defensor público.
As condenações por crime de homicídio qualificado, elencado como
hediondo pela Lei n.° 8.072/90, devem ser cumpridas em regime
integralmente fechado. Precedentes.
O eventual envolvimento em processo ainda em curso não pode servir
como indicativo de mau antecedente, no momento da fixação da pena.
Irresignação que merece ser provida para reformar-se o acórdão
quanto à dosimetria da reprimenda fixada ao recorrente, a fim de que
outra seja proferida, desconsiderando-se processo em andamento para
fins de sua exasperação, mantida a condenação, em seus demais
termos.
Recurso especial conhecido e parcialmente provido, nos termos do
voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 480539 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0165797-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 377
Tópicos recurso especial, júri, nulidade.

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