STJ - RMS 13559 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0098985-1


04/ago/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL.
SUSPEIÇÃO. IRRELEVÂNCIA NO JULGAMENTO. CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE.
ANULAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE.
1. Em se mostrando desinfluente para o resultado do julgamento,
ainda que existente o vício alegado, relativo a impedimento de
membro do colegiado, é de se prestigiar o princípio pas de nullité
sans grief.
2. "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados
de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam
direitos;" (Súmula do Supremo Tribunal Federal, Enunciado nº 473, 1ª
parte).
3. Induvidosa a ilegalidade e a inconstitucionalidade do
enquadramento de servidores no Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro com fundamento na Resolução nº 2/92, a sua anulação pela
Administração Pública prescinde de contencioso administrativo.
4. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13559 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0098985-1
Fonte DJ 04.08.2003 p. 426
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, processual civil, suspeição.

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