TST - AIRR - 2533/2002-017-02-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.EXIGÊNCIAS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. Para que se conclua se foram ou não preenchidos os requisitos para o deferimento da gratuidade ou, ainda, que a decisão recorrida teria violado dispositivo legal a propiciar o exame em via de revista, na forma do art. 896, “c”, da CLT, era absolutamente necessário revolver fatos e provas, o que não é possível conforme dispõe o Enunciado 126, desta Corte. Nego provimento. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA RECORRER. No que pertine, especificamente, à tempestividade, a questão diz com interpretação e somente seria possível ataca-la via divergência, que o agravante não conseguiu demonstrar, inviabilizando o recurso por tal ângulo. Nego provimento. MULTA DE 40% DO FGTS (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DO ELETRICITÁRIO. Não tendo o demandante induzido o Regional a se pronunciar sobre as matérias referentes à multa de 40% do FGTS resultantes dos expurgos inflacionários e do adicional de periculosidade do eletricitário, via embargos de declaração, a matéria teve as portas do reexame trancadas (Enunciado 297), por falta de prequestionamento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2533/2002-017-02-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, gratuidade de justiça.exigências legais.

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