STJ - RHC 12665 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0044222-6


04/ago/2003

CRIMINAL. RHC. CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. INCOMPETÊNCIA
RELATIVA. TEMA NÃO APRECIADO EM 2º GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
EXCEÇÃO REJEITADA. HC PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO FOI
CONHECIDO. FUNDAMENTOS DE EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO E
INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE
IMPEDIMENTO AO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DE ALÇADA
COMPETENTE PARA A ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. RECURSO NÃO-CONHECIDO.
REMESSA DETERMINADA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DA PRETENSÃO.
Não se conhece de recurso ordinário no qual se sustenta a
incompetência do juízo monocrático para o processo e julgamento da
ação penal privada instaurada em desfavor da paciente, sob pena de
indevida supressão de instância, se o tema não foi examinado em 2º
grau de jurisdição.
Hipótese em que o Tribunal a quo não conheceu do writ originário,
sob os fundamentos de que a via eleita seria imprópria para o exame
da alegação de incompetência do juízo, bem como de incompetência
ratione materiae para a apreciação das questões ventiladas na
impetração.
É descabido o argumento de que o pedido do writ originário só
poderia ser conhecido pela via do recurso próprio, a ser julgado
pelo Conselho Superior da Magistratura, pois esta Corte tem
abrandado a restrição ao uso do habeas corpus, ao conhecer possíveis
ilegalidades flagrantes.
Exceção de incompetência oferecida pela defesa que foi rejeitada
pelo Juízo singular.
Cabimento de recurso em sentido estrito apenas contra decisão,
despacho ou sentença que concluir pela incompetência do juízo, ou
que julgar procedente a exceção, hipóteses não verificadas in casu.
Compete ao Tribunal de Alçada, em matéria penal, o julgamento de
habeas corpus relativos a crimes contra o patrimônio, independente
da natureza da sanção cominada, e a demais infrações que não possuem
cominação de pena de reclusão, isolada, cumulativa, ou
alternadamente, salvo os crimes ou contravenções referentes a
tóxicos ou entorpecentes, e a falência.
Crime imputado à paciente com previsão de pena de detenção ou multa.
Competência do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo
verificada no presente caso.
Recurso não-conhecido. Determinada a remessa dos autos ao e.
Tribunal a quo a fim de que aprecie o mérito do habeas corpus
originário.

Tribunal STJ
Processo RHC 12665 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0044222-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 324
Tópicos criminal, rhc, crime de concorrência desleal.

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