STJ - REsp 258377 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0044260-7


04/ago/2003

PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR - RECURSO
ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.
1. Afastada a nulidade do processo porque regularmente intimado o
MINISTÉRIO PÚBLICO (posição majoritária).
2. Mérito que se desenvolveu em nível constitucional: arts. 5º,
XXXV; 37, "caput" e § 2º art. 75 da CF/88.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 258377 / RJ RECURSO ESPECIAL 2000/0044260-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 251
Tópicos processo civil, ação civil pública e ação popular, recurso especial e extraordinário.

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