TST - RR - 626577/2000


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO - REFLEXOS DOS DESCANSOS SEMANAIS NA GRATIFICAÇÃO NATALINA - COISA JULGADA VIOLADA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA TEMA INFRACONSTITUCIONAL. Merece trânsito o recurso de revista referentemente à alegação de ofensa à coisa julgada, quando isso resulta patente e manifesto ao se incluírem na liquidação/execução os reflexos dos descansos semanais, acrescidos da sobrejornada, na gratificação de natal, o que não foi previsto no título transitado em julgado; o princípio da preclusão não pode ter maior precedência do que o do respeito à coisa julgada, que tem sede constitucional. A questão da época própria para a incidência da correção monetária não possui, todavia, o nível constitucional exigido pelo § 2º do art. 896 da CLT, a ensejar o conhecimento da revista em processo de execução, aqui não havendo violação direta e literal. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 626577/2000
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista processo de execução, reflexos dos descansos semanais na gratificação natalina, coisa julgada violada.

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