STJ - HC 27845 / MG HABEAS CORPUS 2003/0054460-2


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. REQUISITOS À SUA MANUTENÇÃO
PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE DO
DELITO. INSUFICIÊNCIA.
Para ser mantida a prisão em flagrante, indispensável que esteja
presente no caso concreto, pelo menos um dos requisitos elencados no
artigo 312 da Lei Instrumental Penal.
A gravidade do delito, por si só, não é suficiente para dar
embasamento à continuidade da privação de liberdade do cidadão pelo
poder estatal.
Precedentes desta Corte.
Writ concedido para assegurar a liberdade provisória ao paciente,
com a conseqüente expedição do alvará de soltura, se por outro
motivo não estiver preso, sem prejuízo de eventual decretação de
prisão preventiva devidamente fundamentada.

Tribunal STJ
Processo HC 27845 / MG HABEAS CORPUS 2003/0054460-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 443
Tópicos habeas corpus, prisão em flagrante, requisitos à sua manutenção previstos no artigo 312 do código.

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