STJ - HC 27477 / RR HABEAS CORPUS 2003/0039575-4


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
1. A toda evidência, a fundamentação das decisões do Poder
Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da
Constituição da República, é condição absoluta de sua validade e,
portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição
suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a
certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os
efeitos dela resultantes.
2. Tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em relação
necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão
e na sua resistência, dentro dos limites do pedido, não se
confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões
ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos
abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada.
3. Por outro lado, se a repercussão social do crime, o clamor
público e os maus antecedentes, por si sós, não constituem
justificativa legal para a decretação da prisão preventiva, in casu,
a necessidade do encarceramento da paciente exsurge, ainda, em
decorrência da gravidade do delito que reclama efetiva atuação da
Justiça em defesa das menores quotidianamente aliciadas para a
prostituição, e também da necessidade de garantia da ordem pública,
em face da preservação da credibilidade na Justiça, eis que a sua
soltura criaria induvidoso sentimento de impunidade na população,
gerando descrédito na Justiça.
4. Em se demonstrando os pressupostos e requisitos da prisão
preventiva, diante da necessidade de assegurar a ordem pública, além
do fato da paciente ser possuidora de maus antecedentes, não há
falar em constrangimento decorrente da sua decretação, sendo
irrelevante o fato de ser primária, possuir residência fixa e
trabalho definido.
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 27477 / RR HABEAS CORPUS 2003/0039575-4
Fonte DJ 04.08.2003 p. 442
Tópicos habeas corpus, casa de prostituição e rufianismo, prisão preventiva.

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