STJ - REsp 470615 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0123021-3


04/ago/2003

LEASING. Alienação fiduciária. Bem arrendado dado em garantia a
outro credor. Registro (falta). Embargos de terceiro.
A posse de bem móvel faz presumir a sua propriedade, daí a
possibilidade de ser recebida como garantia em contrato de alienação
fiduciária a máquina que está na posse da empresa por força de
contrato de leasing. Inexistindo o registro do contrato de
arrendamento ou outra prova que possa destruir aquela presunção, são
improcedentes os embargos de terceiro opostos pela arrendadora.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 470615 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0123021-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 314
Tópicos leasing, alienação fiduciária.

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