STJ - AgRg no AgRg no REsp 118405 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1997/0008063-3


04/ago/2003

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL JULGADO
MONOCRATICAMENTE - ART. 557 DO CPC - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
1. O julgamento monocrático pelo relator está autorizado no art. 557
do CPC.
2. A norma em questão consolida a importância do precedente
jurisprudencial ao tempo em que desafoga as pautas de julgamento,
conferindo ao jurisdicionado, em tese, o mesmo encaminhamento que o
daria o colegiado.
3. A defesa das partes, se indevida a aplicação do julgamento
simplificado, faz-se via agravo regimental.
4. A lei, ao referir-se a jurisprudência dominante, objetivou que
fosse aplicado entendimento sobre o qual o Tribunal, pelos órgãos
competentes, firmou consenso, ainda que majoritário.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 118405 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1997/0008063-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 247
Tópicos processo civil, agravo regimental, recurso especial julgado monocraticamente.

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