TST - RR - 815087/2001


13/mai/2005

CÔMPUTO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO E DO AVISO PRÉVIO INDENIZADOS. O art. 487, § 1º, da CLT determina o cômputo do período do aviso prévio indenizado para todos os fins e, por ilação, a anotação na CTPS. Este dispositivo não se aplica por analogia à hipótese de anotação na CTPS no que concerne ao período de estabilidade provisória indenizado. SEGURO-DESEMPREGO. EFEITO TRANSLATIVO. ART. 515, § 1º, DO CPC. O art. 515, § 1º, do CPC positiva o que a doutrina denomina de efeito translativo da apelação, segundo o qual todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não decididas por inteiro na sentença, são devolvidas ao Tribunal.

Tribunal TST
Processo RR - 815087/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos cômputo do período estabilitário e do aviso prévio indenizados, o art.

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