STJ - RHC 13780 / MS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0169572-0


04/ago/2003

RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO. PRISÃO
EM FLAGRANTE. NECESSIDADE DA PRISÃO PRESUMIDA. CONCESSÃO DE
LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA DESNECESSIDADE DA
MEDIDA.
1. A negativa de autoria, enquanto requisita o exame do conjunto da
prova, faz-se estranha à via angusta do habeas corpus.
2. O réu denunciado por crime hediondo, de tortura, terrorismo,
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, preso
cautelarmente, em razão de flagrante delito, não tem, por força do
inciso II do artigo 2º da Lei 8.072/90, que deu cumprimento à
Constituição da República (artigo 5º, inciso XLIII), direito à
liberdade provisória, com ou sem fiança.
3. A inafiançabilidade do delito é expressão legal, no sistema
normativo processual penal em vigor, de custódia cautelar de
necessidade presumida juris tantum, cuja desconstituição admitida
reclama prova efetiva da desnecessidade da medida, a demonstrar
seguras a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei
penal, sendo desenganadamente do réu o ônus de sua produção (Código
de Processo Penal, artigos 310, parágrafo único, 323 e 324).
4. Trata-se de hipótese legal diversa daqueloutra do artigo 594 do
Código de Processo Penal, em que, em se cuidando de primário e de
bons antecedentes, a necessidade da custódia do réu deve emergir dos
elementos existentes nos autos e ser demonstrada pelo Juiz.
5. Daí por que a liberdade provisória, no caso de prisão em
flagrante, está subordinada à certeza da inocorrência de qualquer
das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (Código de Processo
Penal, artigo 310, caput e parágrafo único), decorrente dos
elementos existentes nos autos ou de prova da parte onerada.
6. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13780 / MS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0169572-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 427
Tópicos recurso em habeas corpus, direito processual penal, tráfico.

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