STJ - EDcl no REsp 263818 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0060912-9


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CORREÇÃO DE EQUÍVOCO –
TRIBUTÁRIO – DÉBITO PARA COM A PREVIDÊNCIA – PARCELAMENTO – MULTA –
REDUÇÃO – APLICAÇÃO DA LEI MENOS SEVERA – RETROATIVIDADE – CTN, ART
106, II, “C” – LEI 8.212/91, ART. 35 (REDAÇÃO DADA PELA MP 1.571/97,
CONVERTIDA NA LEI 9.639/98) – PRECEDENTES.
- Preliminarmente, verificando o equívoco cometido pelo v. aresto ao
examinar a matéria diversa daquela discutida nos autos, impõe-se o
recebimento dos aclaratórios.
- A redução da multa aplicada a infrações administrativas
pretéritas é legítima, por isso que atende ao princípio da
retroatividade da legislação mais benéfica ao contribuinte.
- Embargos de declaração da empresa e do INSS acolhidos, sem,
contudo, alterar a conclusão do julgado.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 263818 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0060912-9
Fonte DJ 04.08.2003 p. 252
Tópicos processual civil – embargos de declaração – correção de equívoco, 35 (redação dada pela mp 1.571/97, convertida na lei 9.639/98), - preliminarmente, verificando o.

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