TST - AIRR - 48651/2002-900-04-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. CERCEIO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. A legislação trabalhista resguarda os direitos dos trabalhadores contra as alterações da estrutura jurídica da empresa, conforme preceituam os artigos 10 e 448 da CLT. Ademais, não se pode falar em prejuízo, uma vez que a recorrente pôde se manifestar sobre os pedidos iniciais (art. 794 da CLT). Em tal cenário, incólumes os incisos LV e LIV do art. 5º da CF. 2. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Sendo incontroversa a sucessão, hipótese em que as obrigações trabalhistas, mesmo contraídas à época em que o empregado trabalhava para as empresas sucedidas, são de responsabilidade da sucessora, conforme inteligência do Enunciado de nº 261 do TST, não há que se falar em violação, muito menos literal, ao art. 10 da CLT, dispositivo que prescreve, tão-somente, regra de proteção aos direitos adquiridos do trabalhador em face da alteração na estrutura jurídica da empresa.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48651/2002-900-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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