TST - RR - 443454/1998


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. IPC DE MARÇO/90. LEI Nº 8.030/90. PLANO COLLOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ENUNCIADO Nº 315 DO TST. A partir da vigência da Medida Provisória nº 154, de 15.03.1990, convertida na Lei nº 8.030, de 12.04.1990, não se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), para a correção dos salários, porque o direito ainda não se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, inexistindo ofensa ao inciso XXXVI do art. 5º da CF/1988. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 443454/1998
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, ipc de março/90, lei nº 8.030/90.

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