STJ - AgRg no REsp 508222 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0027795-1


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. TEMA NÃO VENTILADO NA INSTÂNCIA A QUO.
INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO
À ENTIDADE SINDICAL. PRECEDENTES.
I - Nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, é inviável em sede de
recurso especial a apreciação de matéria cujo tema não fora objeto
de discussão no acórdão recorrido, uma vez que cabe ao Tribunal a
quo manifestar-se sobre o tema, tendo em vista a exigência do
indispensável prequestionamento.
II - Consoante já se manifestou este Colendo Superior Tribunal de
Justiça, é admissível a concessão do benefício da assistência
judiciária gratuita à entidade sindical que detém personalidade
jurídica própria, desde que reste demonstrada a impossibilidade de
arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da própria
manutenção.
III - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 508222 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0027795-1
Fonte DJ 04.08.2003 p. 414
Tópicos processual civil, tema não ventilado na instância a quo, inadmissibilidade.

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