STJ - MS 7256 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0124027-7


12/ago/2003

MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO POR
DESCONFORMIDADE DA PROPOSTA À CONDIÇÃO FIXADA NO EDITAL. AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
Não é nulo o ato desclassificatório de proposta fundado na
desobediência de critério objetivo pertinente ao limite expresso no
edital como contraprestação máxima que a Administração se dispôs a
pagar pelos serviços licitados.
Segurança denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 7256 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0124027-7
Fonte DJ 12.08.2003 p. 183
Tópicos mandado de segurança, licitação, desclassificação por desconformidade da proposta à condição fixada no edital.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›