TST - AIRR - 83548/2003-900-02-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. a decisão calcinada tem apoio inarredável no nicho das provas encartado nos autos. Constatou ter havido regularidade na entrega, uso e fiscalização dos equipamentos de proteção individual. Não existe, também, contraprova para o resultado da perícia. MULTA POR EMBARGOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. É o juiz quem decide da oportunidade e da conveniência de aplicar a penalidade prevista no art. 538, parágrafo único do CPC. Não há confronto possível nem violação legal. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83548/2003-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de insalubridade.

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