TST - AIRR - 84190/2003-900-02-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO E LEGISLAÇÃO FEDERAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. FERROVIÁRIO. Consoante se extrai dos autos o Regional não apreciou a matéria sob o enfoque pretendido pela recorrente, não havendo no acórdão qualquer referência à condenação em horas extras pelo descumprimento do art. 71, § 4º, da CLT ou mesmo menção ao art. 7º, XIII e XIV, dispositivos que sequer foram prequestionados. Ao revés, a condenação em horas extras, decorreu da aplicação do art. 237, letra “c” da CLT, c.c. art. 238, § 5º, da CLT. Da mesma forma, como não se cogitou de aplicação de norma coletiva não há que se falar em ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição. De outro lado, os arestos paradigmas são inservíveis para comprovar o dissenso jurisprudencial, porque inespecíficos (Enunciado 298/TST) ou também porque oriundos de outras Turmas deste Tribunal ou do mesmo Tribunal prolator do decisum recorrido, encontrando a revista óbice para sua veiculação no art. 896, “a”, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 84190/2003-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista violação à constituição e, dissenso jurisprudencial inexistente, ferroviário.

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