STJ - RMS 13934 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0148589-0


12/ago/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. POLICIAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA,
COM IMPOSIÇÃO DA PERDA DO CARGO. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA.
SUPERVENIÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. CASSAÇÃO DO ATO
DE APOSENTAÇÃO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
I - Legítima é a cassação de aposentadoria de servidor, decorrente
do trânsito em julgado de sentença penal condenatória pela prática
de crime cometido na atividade, que lhe impôs expressamente, como
efeito extrapenal específico da condenação, a perda do cargo
público.
II - Alegação de prescrição da penalidade administrativa que não tem
razão de ser, na medida em que a cassação da aposentadoria do
recorrente não resultou de sanção administrativo-disciplinar, mas de
sentença penal condenatória.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13934 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0148589-0
Fonte DJ 12.08.2003 p. 245
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, administrativo, servidor público.

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