TST - ROAR - 40110/2002-000-05-00


13/mai/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NA DECISÃO RESCINDENDA, QUANTO AO CONTEÚDO DAS NORMAS LEGAIS TIDAS COMO VIOLADAS. Se a v. decisão rescindenda sequer expressou tese que abrangesse as matérias debatidas na ação rescisória, pela ótica que quer conferir a recorrente violação dos artigos 461 da CLT; 7º, inciso XXX, da Constituição Federal e 319 do CPC -, tem-se ausente o pressuposto do prequestionamento, estabelecido no Enunciado nº 298 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 72 da SBDI-2 do TST, que devem ser aplicado como óbice ao exame do pedido rescisório fundado em violação do artigo 485, inciso V, do CPC. Recurso ordinário em ação rescisória provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 40110/2002-000-05-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, equiparação salarial.

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