STJ - AgRg no Ag 477447 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0128088-8


18/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROGRESSIVIDADE. IPTU. TCLLP. TIP.
INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA.
AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS.
I - A jurisprudência que se pacificou no âmbito do STJ é no sentido
de que, cabe ao agravante fiscalizar a formação do instrumento,
instando ao juízo ordinário para que se instrua o seu recurso com
cópias das peças obrigatórias e daquelas porventura indispensáveis
ao julgamento de sua irresignação.
II - Na hipótese dos autos, versando o recurso especial sobre
violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, o instrumento
encontra-se incompleto, eis que não foi trasladada a petição de
contestação e a sentença, peças essenciais à formação do
instrumento, porquanto imprescindível, para a análise da omissão, o
confronto entre as razões do apelo e o acórdão recorrido. Incidência
da Súmula 288/STF.
III - No mérito, a matéria encontra-se revestida de cunho
eminentemente constitucional, exatamente o âmbito examinado pelo
Tribunal a quo, o que obstaculiza a sua análise em sede de recurso
especial.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 477447 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0128088-8
Fonte DJ 18.08.2003 p. 162
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental no agravo de instrumento, progressividade.

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