STJ - HC 26392 / MG HABEAS CORPUS 2003/0001168-9


18/ago/2003

PROCESSUAL PENAL - INTIMAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU QUE APELOU
EM LIBERDADE - DEFENSOR CONSTITUÍDO - APELO QUE RESTOU PARCIALMENTE
PROVIDO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE
PREJUÍZO.
- Havendo o defensor constituído pelo réu sido regularmente intimado
da sentença condenatória, tendo, inclusive, interposto recurso de
apelação, que restou parcialmente provido, não há que se falar em
nulidade por ausência de intimação do réu, porquanto este teve sua
ampla defesa plenamente exercida, merecendo destaque o fato de obter
parcial êxito em sede de apelação.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26392 / MG HABEAS CORPUS 2003/0001168-9
Fonte DJ 18.08.2003 p. 224
Tópicos processual penal, intimação sentença condenatória, réu que apelou em liberdade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›