STJ - REsp 142619 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0053880-0


18/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO
INFRACIONAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. INDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.
1. Indemonstrado o prejuízo, não há falar em declaração de nulidade,
à luz do princípio pas de nullité sans grief, que rege a matéria,
dentro no sistema de direito positivo vigente.
2. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 142619 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0053880-0
Fonte DJ 18.08.2003 p. 232
Tópicos recurso especial, estatuto da criança e do adolescente, ato infracional.

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