TST - AIRR - 1736/2000-482-02-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. JUNTADA INTEMPESTIVA. NÃO-CONHECIMENTO. A nova regulamentação do agravo de instrumento, trazida pela Lei nº 9.756/98 e interpretada por esta Corte, por meio da Instrução Normativa nº 16 do TST, estabeleceu que as partes deverão promover, sob pena de não-conhecimento do agravo, a formação do respectivo instrumento de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso cujo seguimento foi denegado. Nos termos do artigo 897, § 5º, da CLT, a petição do agravo deve ser instruída por tais documentos, no ato de sua interposição, não sendo possível a formação posterior do instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1736/2000-482-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, peças necessárias à formação do instrumento, juntada intempestiva.

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