STJ - EDcl no REsp 385388 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0178776-9


18/ago/2003

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO COM REFERÊNCIA
À VERBA HONORÁRIA. EXISTENTE.
- Se o provimento do recurso especial resultou declaração de
nulidade da Execução Fiscal, o acórdão foi omisso por não haver
declarado que a verba honorária de 5% (cinco por cento), arbitrada
pela Corte Regional com implícito apoio no Art. 20, § 4º do CPC,
deve incidir sobre a totalidade do valor incluído na CDA, corrigido
monetariamente.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 385388 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0178776-9
Fonte DJ 18.08.2003 p. 156
Tópicos embargos declaratórios, omissão do acórdão embargado com referência à verba honorária, existente.

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