TST - AIRR - 1704/2002-013-06-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. Outorga a mais correta interpretação aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC o Tribunal Regional que atribui ao reclamante, em princípio, o ônus probatório relativo à jornada de trabalho, registrando, porém, que a apresentação de registros de ponto pelo reclamado, onde apenas consta a assinatura do empregado, implica a presunção de veracidade da jornada declinada por não satisfazer a exigência de que trata o artigo 74, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento, no particular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1704/2002-013-06-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, jornada de trabalho, ônus probatório.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›