TST - RR - 550176/1999


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. DOCUMENTO. AUTENTICAÇÃO. Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial 36 da SDI-I desta Corte. Incidência do artigo 896, §4º, da CLT e do Enunciado 333/TST. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. TRABALHO EXTERNO. GERENTE DE PRODUÇÃO. Hipótese em que o recorrente, diante da decisão regional no sentido da concretização do suporte fático do art. 224, § 2º, da CLT, pretende revolver fatos e provas, mediante a alegação de que aplicável à espécie o art. 62, I e II, da CLT. Aplicação do Enunciado 126/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 550176/1999
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, documento, autenticação.

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